A nova MP 1171 complica investidores com renda no exterior?

A MP 1171/23 traz mudanças significativas para investidores com ativos em bolsa de valores no estrangeiro, ou ainda, famílias com estruturas offshore. Caso convertida em lei, pode não compensar financeiramente manter os ativos fora do país.

Para pessoas que investem diretamente na bolsa americana, por exemplo, antigamente era certo que acordos bilaterais como o FACTA garantiriam que dividendos recebidos nos EUA teriam retenção na fonte apenas naquela nação, não havendo bitributação.

A nova medida provisória não só não faz essa distinção, como também reduz o limite de isenção para diversas faixas de tributação. A tendência é um novo aumento de ações na justiça federal para garantir direitos pré estabelecidos, dados os conflitos existentes entre a nova norma e os acordos internacionais contra a bitributação.

Empresas offshore cuja renda não é 80% operacional, isto é, que foram constituídas para compra de ativos financeiros no exterior, mesmo que não distribuam lucro diretamente na conta de seus acionistas, também são alvo da nova medida, criando um fato gerador para incidência de imposto com o simples fato de haver resultado financeiro positivo no ano, em certos casos inviabilizando completamente a operação.

Por fim, a medida descaracteriza o instituto dos trusts como eram conhecidos no Brasil, de modo que há necessidade de atenção redobrada quando utilizado para fins de planejamento sucessório, à medida que se o objetivo era preparar um “herdeiro problema”, a obrigação imposta pela MP de que o instituidor continue declarando um patrimônio que não mais lhe pertence, pode acabar com suas pretensões.

Nossa equipe está 100% preparada para atender as mais diversas demandas de famílias e investidores no exterior, conte conosco para uma tomada de decisão estratégica.

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Rafael Caldeira Lopes

Sócio Fundador Pestana Caldeira & Sá Advogados, Mestrando em Direito Econômico, L.L.M em Direito Tributário e Contabilidade, pesquisador na área de direito empresarial e tributáro.

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